ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008

E ÚLTIMO ANO DE MANDATO

LEGISLAÇÕES E MATÉRIAS RELATIVAS

• Lei Federal n.º 4.737 de 15/07/1965 - Código Eleitoral

• Lei Federal n.º 8.429 de 02/06/1992 - Improbidade Administrativa

• Lei Federal n.º 9.504 de 30/09/1997 - Lei Eleitoral

• Lei Complementar n.º 64 de 18/05/1990 - Inexigibilidade e Prazo de cessação

• Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Federal n.º 10.028 de 19/10/2000 - Crimes Fiscais

• Resolução nº 22.718 do Tribunal Superior Eleitoral - Propaganda Eleitoral

• Resolução nº 22.579 do Tribunal Superior Eleitoral - Calendário Eleitoral 2008

• Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

• Desincompatibilização e Afastamentos - TRE/MG

• Propaganda Eleitoral - TRE/MG

• Eleições 2008 - TSE

• Eleições 2008 - TRE/MG

• Guia do Eleitor Cidadão